A incidência de multa e juros na apuração do ITCD (imposto de transmissão causa mortis)
Ocorrido o falecimento de uma pessoa, o caminho jurídico natural é a realização de seu inventário para que seus bens e direitos sejam transmitidos aos seus sucessores. Para tanto, deve ser feita, junto à Secretaria Estadual da Fazenda, a apuração do imposto que incidirá sobre os bens e direitos a serem transmitidos em decorrência do […]