Débito condominial de bem de família e a possibilidade de penhora.

Muito se diz que o chamado bem de família, o imóvel que serve de residência, é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida de seus proprietários e das pessoas que nele residem. De fato, a Lei Federal nº 8.009/90, prevê, como regra geral, a proteção do bem de família. Todavia, diferentemente do senso […]

É legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação

Não são raras as vezes em que assumimos posições jurídicas sem conhecer ou entender as suas consequências. Um exemplo de situação que gera surpresas é a da fiança em contratos de locação. Imaginemos o seguinte: o inquilino deixa de pagar aluguéis e/ou seus acessórios (IPTU, luz, água, taxas condominiais, etc). O locador, proprietário do imóvel, […]

Prezado Cliente

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