O inventário extrajudicial
Desde o ano de 2007, quando entrou em vigor a Lei Federal 11.441, é possível a realização do chamado inventário extrajudicial, por meio de escritura pública lavrada em Cartório de Notas. Os requisitos para realização do inventário extrajudicial são: maioridade e capacidade dos envolvidos (cônjuge supérstite e herdeiros) e consenso entre eles quanto à partilha […]
A incidência de multa e juros na apuração do ITCD (imposto de transmissão causa mortis)
Ocorrido o falecimento de uma pessoa, o caminho jurídico natural é a realização de seu inventário para que seus bens e direitos sejam transmitidos aos seus sucessores. Para tanto, deve ser feita, junto à Secretaria Estadual da Fazenda, a apuração do imposto que incidirá sobre os bens e direitos a serem transmitidos em decorrência do […]