A exoneração da pensão alimentícia paga ao(à) filho(a) que atingiu a maioridade

Não são raras as vezes em que o devedor de alimentos, diante da maioridade do(a) filho(a), deixa de pagar, por conta própria, a pensão alimentícia. Isso decorre do senso comum de que a exoneração da pensão alimentícia, neste caso, ocorre de maneira automática. Mas não. A maioridade, atingida aos 18 (dezoito) anos completos, encerra o […]

Da alteração do regime de bens do casamento

O revogado Código Civil de 1916 previa a imutabilidade absoluta de regime de bens adotado quando do casamento. Uma vez escolhido o regime, sua alteração não era possível.  O Código Civil de 2002 alterou tal cenário, permitindo a modificação do regime de bens, conforme prevê o artigo 1.639: Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes […]

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