Débito condominial de bem de família e a possibilidade de penhora.
Muito se diz que o chamado bem de família, o imóvel que serve de residência, é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida de seus proprietários e das pessoas que nele residem. De fato, a Lei Federal nº 8.009/90, prevê, como regra geral, a proteção do bem de família. Todavia, diferentemente do senso […]
É legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
Não são raras as vezes em que assumimos posições jurídicas sem conhecer ou entender as suas consequências. Um exemplo de situação que gera surpresas é a da fiança em contratos de locação. Imaginemos o seguinte: o inquilino deixa de pagar aluguéis e/ou seus acessórios (IPTU, luz, água, taxas condominiais, etc). O locador, proprietário do imóvel, […]
O direito de preferência na locação de imóveis.
Um assunto que sempre gera confusão nas locações é o direito de preferência que o locatário possui no caso de venda do imóvel durante a vigência da locação. O primeiro ponto que deve ser esclarecido é que, com exceção de algumas hipóteses isoladas (tais como venda em leilão judicial, permuta e doação) o direito de […]
A rescisão antecipada da locação residencial pelo locatário.
A Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) possui uma grande preocupação em evitar que o contrato de locação, durante o prazo inicial estipulado, seja rescindido. Durante o prazo de locação, o locador somente poderá retomar o imóvel residencial para a realização de reparos urgentes determinados pelo Poder Público. Mas não basta a determinação dos reparos: […]