O inventário extrajudicial
Desde o ano de 2007, quando entrou em vigor a Lei Federal 11.441, é possível a realização do chamado inventário extrajudicial, por meio de escritura pública lavrada em Cartório de Notas. Os requisitos para realização do inventário extrajudicial são: maioridade e capacidade dos envolvidos (cônjuge supérstite e herdeiros) e consenso entre eles quanto à partilha […]
Débito condominial de bem de família e a possibilidade de penhora.
Muito se diz que o chamado bem de família, o imóvel que serve de residência, é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida de seus proprietários e das pessoas que nele residem. De fato, a Lei Federal nº 8.009/90, prevê, como regra geral, a proteção do bem de família. Todavia, diferentemente do senso […]
É legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
Não são raras as vezes em que assumimos posições jurídicas sem conhecer ou entender as suas consequências. Um exemplo de situação que gera surpresas é a da fiança em contratos de locação. Imaginemos o seguinte: o inquilino deixa de pagar aluguéis e/ou seus acessórios (IPTU, luz, água, taxas condominiais, etc). O locador, proprietário do imóvel, […]
O dever dos bancos de ressarcirem as transferências fraudulentas.
Quando há uma transferência fraudulenta na conta de um correntista, é comum surgir a dúvida se o banco é obrigado ou não a realizar a devolução do dinheiro subtraído. Algumas das fraudes envolvem pequenas quantias; outras, podem chegar a valores consideráveis. Mas, em qualquer dos casos, o consumidor sempre se vê prejudicado e busca ser […]
A exoneração da pensão alimentícia paga ao(à) filho(a) que atingiu a maioridade
Não são raras as vezes em que o devedor de alimentos, diante da maioridade do(a) filho(a), deixa de pagar, por conta própria, a pensão alimentícia. Isso decorre do senso comum de que a exoneração da pensão alimentícia, neste caso, ocorre de maneira automática. Mas não. A maioridade, atingida aos 18 (dezoito) anos completos, encerra o […]
Fraude bancária. Análise do histórico do consumidor.
Infelizmente, é cada vez mais comum a aplicação de golpes para a retirada indevida de dinheiro em conta bancária do consumidor. Os falsários possuem os mais variados métodos e, com o avanço das “contas digitais”, também aumentou o número de golpes. Por força do Código de Defesa do Consumidor, os bancos estão obrigados a criar […]
Da alteração do regime de bens do casamento
O revogado Código Civil de 1916 previa a imutabilidade absoluta de regime de bens adotado quando do casamento. Uma vez escolhido o regime, sua alteração não era possível. O Código Civil de 2002 alterou tal cenário, permitindo a modificação do regime de bens, conforme prevê o artigo 1.639: Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes […]
O direito de preferência na locação de imóveis.
Um assunto que sempre gera confusão nas locações é o direito de preferência que o locatário possui no caso de venda do imóvel durante a vigência da locação. O primeiro ponto que deve ser esclarecido é que, com exceção de algumas hipóteses isoladas (tais como venda em leilão judicial, permuta e doação) o direito de […]
A rescisão antecipada da locação residencial pelo locatário.
A Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) possui uma grande preocupação em evitar que o contrato de locação, durante o prazo inicial estipulado, seja rescindido. Durante o prazo de locação, o locador somente poderá retomar o imóvel residencial para a realização de reparos urgentes determinados pelo Poder Público. Mas não basta a determinação dos reparos: […]
A incidência de multa e juros na apuração do ITCD (imposto de transmissão causa mortis)
Ocorrido o falecimento de uma pessoa, o caminho jurídico natural é a realização de seu inventário para que seus bens e direitos sejam transmitidos aos seus sucessores. Para tanto, deve ser feita, junto à Secretaria Estadual da Fazenda, a apuração do imposto que incidirá sobre os bens e direitos a serem transmitidos em decorrência do […]