A competência tributária ativa para a arrecadação do ISSQN nos serviços de engenharia consultiva
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A incidência de multa e juros na apuração do ITCD por causa mortis
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Ausência de responsabilidade do locador ante ao não repasse do IRPF retido na fonte por parte do locatário
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Cobrança indevida da contribuição previdenciária sobre valores pagos às cooperativas de serviço.
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Ganho de capital, pela pessoa física, na venda de imóveis residenciais
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HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL
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Incidência de ITCMD sobre plano de previdência privada - VGBL
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Isenção de Imposto de Renda para portadores de doença grave
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ITBI - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso, no município de Belo Horizonte/MG. Hipóteses de isenções parcial e total
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TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA INDEVIDA PRATICADA PELO ESTADO
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