A cobrança indevida de corretagem na compra e venda de imóveis na planta
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A remuneração do corretor na compra e venda de imóveis
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A rescisão antecipada da locação residencial pelo locatário
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Atraso na entrega de imóvel em construção
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Defeitos de construção – prazo para a propositura de ação de reparação dos danos
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Direitos do consumidor na rescisão da promessa de compra e venda de imóvel
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É legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
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Ganho de capital, pela pessoa física, na venda de imóveis residenciais
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HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL
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Imóveis adquiridos “na planta”: novas regras para o desfazimento do contrato
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ITBI - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso, no município de Belo Horizonte/MG. Hipóteses de isenções parcial e total
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Loteamento e rescisão do contrato
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O direito de preferência na locação de imóveis
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Possibilidade da penhora do bem de família para assegurar o pagamento de taxas condominiais do próprio bem
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Possibilidade de penhora de vaga de garagem autônoma ligada a apartamento considerado como bem de família
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Restituição da taxa de Serviços de Assessoria Técnico Imobiliária (SATI) pelas construtoras
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Taxa de Condomínio – situações específicas que isentam o proprietário do pagamento da taxa prevista na convenção
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