A indevida retomada dos tanques de armazenamento pelas distribuidoras de combustíveis.
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A remuneração do corretor na compra e venda de imóveis
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A rescisão antecipada da locação residencial pelo locatário
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Condomínio edilício e o quorum necessário para a alteração da sua convenção
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Defeitos de construção – prazo para a propositura de ação de reparação dos danos
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É legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
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Exigência de contas: pretensão a ser exercida somente contra quem efetivamente administrou bens de terceiros.
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Lei do Silêncio e Direito de Vizinhança
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O direito de preferência na locação de imóveis
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Possibilidade da penhora do bem de família para assegurar o pagamento de taxas condominiais do próprio bem
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Possibilidade de penhora de vaga de garagem autônoma ligada a apartamento considerado como bem de família
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Taxa de Condomínio – situações específicas que isentam o proprietário do pagamento da taxa prevista na convenção
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