A indevida retomada dos tanques de armazenamento pelas distribuidoras de combustíveis.

fevereiro/2020

Direito Civil e Comercial

Existe uma prática comercial comum no mercado de combustível: quando é firmado um contrato de exclusividade com uma determinada distribuidora (“contrato de embandeiramento”), essa distribuidora cede em comodato (empréstimo gratuito) os tanques para que o posto revendedor possa desenvolver sua atividade. Pelo contrato, o revendedor se obriga a devolver os tanques ao final do contrato.

Mas o que há de equivocado nessa negociação?

Por trás da conduta aparentemente altruísta da distribuidora em emprestar gratuitamente os tanques, o que existe é uma manobra pra forçar a prorrogação do contrato.

Findo o contrato, o revendedor se vê obrigado a renová-lo, mesmo que não queira, já que a não renovação do contrato o obrigaria a paralisar suas atividades, quebrar todo o piso da pista de abastecimento, retirar os tanques e devolvê-los à distribuidora. O prejuízo com toda essa manobra de retirada é muito maior do que o valor dos próprios tanques!

Considerando que o tanque usado, há anos soterrado no estabelecimento do revendedor, tem pouquíssimo ou nenhum valor comercial, o posto revendedor deve propor à distribuidora que os tanques sejam indenizados ao invés de devolvidos, de acordo com o efetivo valor comercial que for apurado caso a caso, mesmo que o contrato de embandeiramento diga diferente. Até mesmo porque, por decisão do CONAMA, os tanques retirados não podem ser reutilizados e a manobra de retirada aumenta – e muito – o risco ambiental.

Caso a distribuidora não aceite a indenização, pois seu interesse não é nos tanques em si, mas sim na pressão que exerce sobre o revendedor para a renovação do contrato de exclusividade, a questão pode e deve ser levada ao Judiciário pelo revendedor para que seja reconhecido seu direito de indenizar pelos tanques ao invés de devolver os antigos. Com efeito, tratando-se de bens que podem perfeitamente ser substituídos por outros iguais, a exigência de devolução dos antigos, com paralisação das atividades e quebra da pista de abastecimento, atenta contra a boa-fé contratual; é um verdadeiro abuso de direito; é um ato que não trará nenhuma vantagem à distribuidora; seu único objetivo é o de prejudicar o revendedor.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já reconheceu, em várias oportunidades, a abusividade dessa prática das distribuidoras e já atribuiu a revendedores o direito de indenizar pelos tanques ao invés de devolvê-los, exatamente pela abusividade da conduta. É o que se vê nos seguintes julgamentos: Agravo de Instrumento 1.0024.09.602.603-4/001; Agravo de Instrumento 1.0707.10.022.054-0/001; Agravo de Instrumento 1.0000.16.079.942-5/001; Agravo de Instrumento 1.0000.17.014.886-0/001; Agravo de Instrumento 1.0000.17.039.547-9/0001; Apelação Cível 1.0000.17.014886-0/002; e Apelação Cível 1.0024.13.028.167-8/002.

Afinal, “no que se refere aos tanques de combustível, subterrâneos, a cláusula contratual que dispõe sobre a remoção e devolução, quando findo o contrato, significa onerosidade excessiva ao comodatário, além da possibilidade de danos ao meio ambiente, diante da inviabilidade de reutilização de tais equipamentos pela Distribuidora, decorrente da vedação por legislação específica (Resolução 273/2000, do CONAMA).” (Apelação Cível 1.0000.17.014886-0/002).

E “extinto o contrato de comodato entre as partes, existe a possibilidade de manutenção dos tanques com o comodatário, mediante o pagamento de quantia equivalente ao valor de mercado, apurado em prova pericial” (Apelação Cível 1.0024.13.028.167-8/002).

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