Exigência de contas: pretensão a ser exercida somente contra quem efetivamente administrou bens de terceiros.

fevereiro/2020
Direito Civil e Comercial

Aquele que tem a função de administrar bens de terceiro tem, também, a obrigação de prestar contas acerca de sua administração. Os síndicos devem prestar contas a respeito da administração do condomínio edilício; o administrador de uma sociedade empresária também deve prestar contas de sua gestão social.

Embora seja uma situação a ser evitada, é comum que, no papel, a administração seja confiada a uma determinada pessoa, mas, na prática, seja feita por outra. Também é comum que a administração, no papel, seja atribuída a mais de uma pessoa, mas, na prática, acaba sendo exercida por apenas uma dessas pessoas.

Nessas hipóteses surge uma dúvida: de quem exigir as contas?

A ação de exigir contas é uma ação de natureza eminentemente pessoal. Seu objetivo é que as contas (corretas ou incorretas) sejam prestadas. E as contas só podem ser exigidas ou prestadas por aquele que efetivamente administra bens de terceiros, não sendo possível a propositura contra aquele que não administra, não negocia, não recebe, não paga, não pratica atos de gestão financeira e administrativa, mesmo que, no papel, seja também dele essa incumbência.

Assim o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar nos julgamentos dos AgRg no AREsp 796933 e no AgInt no AREsp 524631.

O raciocínio é simples: somente quem efetivamente administra possui as informações necessárias para prestar as contas da forma exigida pelo Código de Processo Civil (art. 551). Quem não administra, não tem acesso sequer aos dados para apresentá-los.

Como ficaria a situação daquele que tem a função contratual ou estatutária de administrar e se omite? Este pode ter sua responsabilidade questionada em uma ação ordinária, mais ampla e na qual suas ações e omissões serão discutidas. Pode até ser condenado em decorrência de sua omissão, mas não pode ser compelido a prestar contas daquilo que não administrou.

Fale com um advogado especialista

Digite seu nome
Digite um e-mail válido
Digite seu telefone
Escolha uma opção
Caso queira fazer uma observação, digite aqui
Entrada Inválida

LEITE, MACHADO, MELO & VIANA - Sociedade de Advogados

Avenida Álvares Cabral, 1366 - 7º andar - Bairro Lourdes
Belo Horizonte - Minas Gerais
Cep: 30170-001
Telefone: (31) 3291-8641

 

2019 | Todos os Direitos Reservados
By Advosite

 

Search