Cobrança indevida da contribuição previdenciária sobre valores pagos às cooperativas de serviço.

Dezembro/17
Direito Tributário

Em abril de 2014, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, que havia sido incluído pela Lei nº 9.876/99 (Recurso Extraordinário nº 595.838). Referida regra previa a cobrança da contribuição previdenciária de 15% que os tomadores de serviço estavam obrigados a recolher sobre os valores que pagavam às cooperativas de trabalho. Entre as mais comuns, estão as cooperativas de trabalho médico (planos de saúde que se organizam em forma de cooperativa, tal como a Unimed) e as cooperativas de transporte de passageiros.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que, ao prever uma contribuição previdenciária calculada sobre o valor bruto dos serviços, a regra acabou extrapolando as fontes de custeio da previdência previstas no art. 195 da Constituição. Deixou claro que a criação de nova fonte de custeio para a seguridade social é permitida pela Constituição, mas que somente pode ocorrer mediante lei complementar, já que o próprio art. 195, §4º, que permite a criação de nova fonte de custeio, faz expressa referência ao art. 154, I.

Por se tratar de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, ou seja, em controle difuso de constitucionalidade, a decisão não teve efeito vinculante imediato perante o Judiciário e à Administração Pública. Contudo, o Senado Federal, utilizando-se da prerrogativa prevista no art. 52, inciso X, da Constituição, suspendeu a cobrança da citada contribuição previdenciária (Resolução 10/2016, publicada em 31/03/2016).

Assim, a contribuição previdenciária de 15% incidentes sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho não seja mais exigida pelo Fisco. Por outro lado, aqueles valores que já foram pagos durante o período em que a contribuição foi exigida hão de ser devolvidos ao contribuinte ou compensados com valores devidos futuros. Para tanto, o contribuinte deve promover o pedido de restituição ou compensação, administrativa ou judicialmente.

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