Restituição da taxa de Serviços de Assessoria Técnico Imobiliária (SATI) pelas construtoras

OBRIGAÇÃO DAS CONTRUTORAS E INCORPORADORAS DE DEVOLVEREM OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). PRAZO DE APENAS 3 ANOS PARA INICIAR A AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

Outubro/2016.

Nos últimos anos se viu uma intensa batalha judicial travada entre os compradores de imóveis e as construtoras e incorporadoras, com inúmeras ações discutindo o direito ou não de se cobrar do comprador do imóvel a chamada “taxa SATI” ou “SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA”.

Na quase totalidade das vezes, a cobrança do SATI ou da “taxa SATI” ocorria da seguinte forma : as construtoras e incorporadoras montavam stands de venda de imóveis, com feirões geralmente aos finais de semana, e nesses feirões os serviços de confecção e assinaturas de contratos eram organizados e acompanhados por escritórios de advocacia contratados pelas construtoras e incorporadoras.

O comprador do imóvel, que não tinha advogado e nem conhecia nenhum dos advogados contratados pelas construtoras e incorporadoras, acabavam obrigados a pagar por um serviço que atendia só e somente só aos interesses das vendedoras.

A discussão tomou proporções gigantescas e as construtoras e incorporadoras contrataram pareces de vários importantes doutrinadores pátrios, tudo com o objetivo de defender a licitude da cobrança do SATI dos compradores dos imóveis.

Finalmente, o assunto foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça há poucos dias e a decisão final, que deverá ser observada por todos juízes brasileiros (o caso foi julgado sob o enfoque de recurso repetitivo), foi no sentido de que o SATI não pode ser cobrado do comprador do imóvel. Acaso cobrado, o comprador do imóvel tem o prazo de 03 (três) anos para postular ação de ressarcimento do valor contra as construtoras e incorporadoras.

É o que se vê do extenso acórdão proferido no REsp. 1.551.956-SP, julgado em 24 de agosto de 2.016 e publicado no DJe de 06/09/2016.

Portanto, mesmo tendo direito à devolução do que pagou a título de SATI, o comprador do imóvel deve ficar atento quanto ao prazo prescricional para pedir a devolução, prazo este que foi fixado no resumido intervalo de 3 anos entre a data do pagamento e o ajuizamento da ação de ressarcimento.

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