PENSÃO ALIMENTÍCIA – VALORES SUJEITOS AO DESCONTO DO PERCENTUAL FIXADO JUDICIALMENTE

Setembro/2016

Assunto bastante polêmico, quando se fala de pensão alimentícia, diz respeito à base de cálculo que deve ser utilizada para calcular o valor da pensão.

Há um critério bem definido que respalda toda e qualquer fixação de pensão alimentícia: o binômio necessidade do alimentado x possibilidade do alimentante. Mas como fica a definição do valor a ser pago?

O primeiro ponto a ser observado é se a pensão foi arbitrada em um valor fixo (por exemplo, 1 salário mínimo ou R$ 1.500,00) ou em um percentual sobre a remuneração do alimentante. Afinal, toda a discussão travada sobre a base de cálculo da pensão alimentícia só faz sentido se a pensão for fixada em percentual sobre o “salário”, “vencimento” ou “provento” do alimentante (EREsp 865.617/MG, DJe 28/11/2011).

Pois bem. Estabelecido que o pagamento da pensão será com base em um percentual da remuneração, surge a problemática de quais verbas devem ser incluídas na remuneração do alimentante.

Existe um consenso na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a pensão deve incidir sobre as verbas de natureza salarial, com exclusão das verbas de caráter indenizatório (ajudas de custo, diárias, auxílio-acidente, vale-alimentação). Mas e as verbas de caráter eventual, como prêmios, gratificações e adicionais, também devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia?

A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de permitir a inclusão de tais verbas no cálculo da pensão alimentícia.

Ao julgar o REsp 1106654/RJ (DJe 16/12/2009), sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 (correspondente ao art. 1.036 do CPC/15 – recursos repetitivos), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento “no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, porque tais verbas estão compreendidas nas expressões ‘vencimento’, ‘salários’ ou ‘proventos’ que consubstanciam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante”.

A Quarta Turma do STJ também determinou a incidência da pensão alimentícia sobre a verba recebida pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados (ADcl no Ag 1214097/RJ – DJe 21/11/2011).

Com relação aos adicionais, como por exemplo, a hora extra, a Corte Superior alterou seu entendimento e definiu que “o valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor” (REsp 1098585/SP - DJe 29/08/2013).

Frise-se, portanto, que se as verbas salariais complementares, como os prêmios, adicionais e gratificações, tiverem o condão de acrescer a remuneração do alimentante, determinadas verbas farão parte da base de cálculo dos alimentos (nos casos de fixação em percentual sobre os rendimentos), salvo se tiver alguma disposição transacional em sentido diverso.

Pouco importa a eventualidade da percepção da verba, caso em que o alimentado irá receber um incremento na pensão, de forma transitória, acompanhando as oscilações remuneratórias do alimentante.

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