Linhas gerais acerca dos regimes de bens do casamento

Agosto/2016

O Código Civil prevê quatro diferentes tipos de regimes de bens entre os cônjuges: comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação de bens.

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (artigo 1.658), entre eles: a) os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; b) os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; c) os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; d) as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; e) os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo em que cessar a comunhão (artigo 1.660).

Estão excluídos da comunhão parcial de bens: a) os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que obtiverem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; b) os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em substituição dos bens particulares; c) as obrigações anteriores ao casamento; d) as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; e) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; f) os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; g) as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes; h) os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento (artigos 1.659 e 1.661).

A lei presume adquiridos na constância do casamento os bens móveis, sendo, portanto, comunicáveis, salvo prova em contrário (artigo 1.662).

A administração dos bens comuns compete a qualquer dos cônjuges (artigo 1.663) e o patrimônio comum responde pelas obrigações contraídas para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição da lei (artigo 1.664).

No regime de comunhão universal, por sua vez, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas, mesmo que adquiridos antes do casamento (artigo 1.667).

Todavia, a lei traz algumas exceções à comunhão. São elas: a) os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; b) os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; c) as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; d) as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; e) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; f) os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; g) as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes (artigo 1.668). Apesar da incomunicabilidade de todos estes bens, os respectivos frutos, quando percebidos ou vencidos durante o casamento, devem ser partilhados (artigo 1.669).

Quanto à administração dos bens, assim como no regime de comunhão parcial de bens, compete ela a qualquer dos cônjuges (artigo 1.670).

O terceiro regime é o de participação final nos aquestos. A característica fundamental deste regime consiste em que, na constância do casamento, cada um dos cônjuges possui patrimônio próprio, particular (artigo 1.672). Ocorrendo a dissolução da sociedade conjugal (pela morte, separação ou divórcio), reconstitui-se contabilmente uma comunhão de aquestos, apurando-se o acréscimo patrimonial de cada um dos cônjuges na constância do casamento. Efetua-se uma espécie de balanço, e aquele que tiver enriquecido menos, terá direito à metade do saldo encontrado.

Neste regime, são tidos como bens particulares os que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge. Mas apenas os bens móveis podem ser transferidos independentemente da concordância do outro cônjuge (artigo 1.673).

Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente o que as contraiu responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do outro (artigo 1.677)


No caso de bens adquiridos por esforço comum, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.

O quarto e último regime é o de separação de bens, no qual não há comunicação de bens, sejam eles adquiridos antes ou depois do casamento, a qualquer título (artigo 1.687). Cada um dos cônjuges pode livremente vender ou dar em garantia seus bens, sem necessidade de concordância do outro (artigo 1.688).

Apesar de o Código Civil prever que, em regra, os cônjuges podem adotar quaisquer dos regimes, combiná-los ou estabelecer regras específicas (artigo 1.639), em algumas situações o regime de separação de bens se mostra obrigatório (artigo 1.641). É o caso, por exemplo, do casamento que envolve pessoa maior de 70 (setenta) anos.

Estas são as linhas gerais sobre as regras que envolvem os regimes de bens entre os cônjuges. É aconselhável a consulta prévia a um advogado especialista, pois caso a caso, um ou outro regime pode se mostrar mais adequado às intenções dos nubentes.

Fale com um advogado especialista

Digite seu nome
Digite um e-mail válido
Digite seu telefone
Escolha uma opção
Caso queira fazer uma observação, digite aqui
Entrada Inválida

LEITE, MACHADO, MELO & VIANA - Sociedade de Advogados

Avenida Álvares Cabral, 1366 - 7º andar - Bairro Lourdes
Belo Horizonte - Minas Gerais
Cep: 30170-001
Telefone: (31) 3291-8641

 

2019 | Todos os Direitos Reservados
By Advosite

 

Search