SERASA, SPC e inscrição indevida

Julho/2016

Muitas são as dúvidas a respeito do direito à indenização por danos morais em caso de inscrição indevida do nome da pessoa em órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc).

Recentemente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.386.424 - MG (2013/0174644-5), DJe 16/05/2016, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ratificou os termos da Súmula 385 do STJ e firmou o entendimento de que "a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento." Isso significa que, se o consumidor que já possui o nome sujo, por força de restrição cadastral legítima/devida, for vítima de uma inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, não terá direito à indenização por dano moral; somente terá direito ao cancelamento da inscrição irregular.

Esse entendimento foi sendo construído pelo STJ ao longo dos anos e resultou na Súmula 385 em 2009 que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Apesar de a Súmula ter sido editada no ano de 2.009, sob o alicerce de que "Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.002.985-RS, rel Min ARI PARGENDLER, Segunda Seção, pub. DJe 27/8/2008)", a jurisprudência do próprio STJ chegou a vacilar mesmo depois de sua edição. Havia entendimento divergente, inclusive entre os próprios Ministros do STJ, a exemplo do que se vê do Recurso Especial n.º 1.062.336, nos seguintes termos:

"No que se refere ao dano moral quando existentes registros anteriores, peço vênia à eminente Relatora (...). Contudo, assim voto porque entendo que não é cabível essa indenização quando já preexistente registro. Porque não é a formalidade, não é o registro em si que causa o dano. Não é o fato de não haver notificação que alguém vai se sentir constrangido moralmente. O dano decorre da imputação indevida de inadimplente a alguém que efetivamente não o é. Aqui, quando não se notifica e já existe registro, configurado está o estado de inadimplemento do devedor. A sua situação jurídica é de inadimplente. E não acredito que o mero desrespeito ou descumprimento de uma simples formalidade possa aprofundar a sua dor, levando-o a um sentimento de injustiça pelo fato de não ter sido notificado quando, no cadastro, já existem cinco, seis, dez, vinte anotações plenamente configuradoras do perfil de devedor contumaz na insolvência de suas obrigações. Até porque sempre entendi que a impontualidade não decorre, muitas vezes, do querer do devedor, salvo raras exceções, e nós as conhecemos bem. Mas, de modo geral, a regra é que a impontualidade decorre da absoluta impotência financeira para saldar os compromissos. Isso, contudo, é um estado que se constata e que abala o crédito. Não importa se por imprudência, por negligência, por contingências alheias, mas abala o crédito. E o serviço de proteção ao crédito existe exatamente com o propósito de manter a higidez do sistema, de modo a evitar a elevação do risco sistêmico e os consectários que dele decorrem, entre eles o da elevação dos preços, não só de mercadorias, como do próprio dinheiro, como por exemplo, a elevação das taxas de juros. O fato de existir registros anteriores por si só já configura o estado de inadimplemento. Mais um ou menos um, data venia, não pode causar mais dor do que o primeiro. Se não foi notificado o devedor, errou-se no procedimento; não acredito que isso o abale mais, até porque, notificando, vai-se inscrever. Esse mero erro não pode causar mais dor do que a dor que será causada com a inscrição precedida da notificação. Na maioria dos casos que tenho julgado, pede-se apenas a indenização por dano moral sem ao menos requerer-se o Documento."

Agora, com o entendimento recente firmado pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do citado Resp. 1.386.424 - MG (DJe de 16/05/2016), parece que a divergência desaparecerá e os Tribunais pátrios deverão obedecer ao disposto na citada Súmula 385.

De qualquer forma, vale a ressalva da Ministra Maria Isabel Galotti, no sentido de que " Isso não quer dizer, ressalvo, que o credor não possa responder por algum outro tipo de excesso. A anotação irregular, já havendo outras inscrições legítimas contemporâneas, não enseja, por si só, dano moral. Mas o dano moral pode ter por causa de pedir outras atitudes do suposto credor, independentemente da coexistência de anotações regulares, como a insistência em uma cobrança eventualmente vexatória e indevida, ou o desleixo de cancelar, assim que ciente do erro, a anotação indevida." (Resp. 1.386.424 - MG DJe 16/05/2016)

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