Incidência de ITCMD sobre plano de previdência privada - VGBL

Junho/2016

O VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) é um plano de previdência privada aberto, oferecido pelas instituições financeiras e seguradoras, e pode ser contratado por qualquer pessoa. Permite uma espécie de planejamento sucessório, oportunizando ao contratante estipular quem receberá os recursos advindos do plano após sua morte.

A incidência ou não do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis – sobre o plano de previdência VGBL é matéria bastante controvertida, visto que não há previsão expressa da sua incidência na legislação pátria.

Ao comercializar um plano de previdência VGBL, as instituições financeiras costumam utilizar como atrativo o fato de não incidir o ITCMD em caso de morte do titular, sob a alegação de que não deve ser arrolado em inventário (art. 79 da Lei 11.196/2005). Isso porque o saldo dos valores é liberado diretamente aos beneficiários indicados pelo titular do plano, geralmente, em menos de 30 dias.

Contudo, vale observar, que a não incidência do ITCMD nesses planos de previdência VGBL está sujeita à legislação de cada Estado. Por isso, tais contratações devem ser precedidas de muita cautela, analisando-se, conjuntamente, a legislação e os pareceres e acórdãos do Conselho de Contribuintes de cada Estado.

No âmbito do Estado de Minas Gerais o Conselho de Contribuintes, entende que esses planos de previdência privada VGBL são verdadeiras aplicações financeiras e, por isso, em caso de falecimento do titular, deve incidir o ITCMD. É o caso, por exemplo, do acórdão 21.194/13 da 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, no qual a Relatora concluiu que “na Declaração de Ajuste Anual (Exercício 2012) do IRPF do falecido constam planos VGBL, podendo ser integralmente resgatados como se fossem uma aplicação financeira comum, desde que respeitada a carência estabelecida em contrato e constituíam bens do declarante e que, o saldo existente foi colocado à disposição dos herdeiros (beneficiários), integrando o patrimônio destes, restando portanto configurada a transmissão causa mortis”.

Em sentido oposto, o STJ já decidiu que os valores constantes dos planos de previdência privada estariam excluídos do campo de incidência do ITCMD, por não se submeterem às regras normais de sucessão e herança. Esse foi o entendimento explicitado no julgamento do REsp 877.965/SP, segundo o qual “o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (art. 73, LC n. 109/2001)”.

Como se vê, o CC/MG entende o VGBL como aplicação financeira comum, enquanto o STJ o aproxima do seguro de vida.

A própria Lei Complementar n. 109/2001, citada no precedente do STJ e que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, em seu art. 73 prevê a possibilidade de aplicação subsidiária da legislação de seguros às entidades de previdência complementar aberta.

Inclusive, o Ministério da Previdência Social, ao definir o que é previdência complementar, utiliza a expressão “seguro previdenciário adicional”: “a previdência complementar é um benefício opcional, que proporciona ao trabalhador um seguro previdenciário adicional, conforme sua necessidade e vontade. É uma aposentadoria contratada para garantir uma renda extra ao trabalhador ou a seu beneficiário. Os valores dos benefícios são aplicados pela entidade gestora, com base em cálculos atuariais. Além da aposentadoria, o participante normalmente tem à sua disposição proteção contra riscos de morte, acidentes, doenças, invalidez etc.” (www.mtps.gov.br/previdencia-complementar/o-que-e-previdencia-complementar).

Por sua vez, o Código Civil, ao disciplinar o Contrato de Seguros, dispõe em seu art. 794 que “no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”. Portanto, a interpretação de que o VGBL possui natureza de seguro de vida, leva à conclusão de que não deve haver a incidência do ITCMD.

Seguindo a mesma linha do posicionamento do STJ, o Tribunal Mineiro também já decidiu, como no caso da Apelação Cível nº 1.0145.08.478656-8/001 que “o VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) é um plano por sobrevivência classificado como seguro de pessoas, aplicando-se, por força do art.73 da LC 109/2001, o disposto no artigo 794 do Código Civil de 2002, que o descaracteriza como herança para todos os fins de direito, impedindo a sua inclusão em inventário e tributação pelo ITCMD”.

Fica o alerta, portanto, para aqueles que querem contratar o plano de previdência VGBL com o intuito de planejamento sucessório, visando evitar a tributação de ITCMD. O posicionamento do Fisco do Estado de Minas Gerais é pela tributação pelo ITCMD sobre estes valores, enquanto há precedentes do STJ e do TJMG quanto à não incidência do imposto..

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