A exoneração da pensão alimentícia paga ao(à) filho(a) que atingiu a maioridade

Junho/2016

Não são raras as vezes em que o devedor de alimentos, diante da maioridade do(a) filho(a), deixa de pagar, por conta própria, a pensão alimentícia. Isso decorre do senso comum de que a exoneração da pensão alimentícia, neste caso, ocorre de maneira automática.

Mas não.

A maioridade, hoje atingida aos 18 (dezoito) anos completos, encerra o poder familiar, mas não implica, automaticamente, no fim do dever de prestar alimentos.

A doutrina e a jurisprudência bem estabelecem que o fundamento legal e jurídico da obrigação alimentar devida aos filhos maiores altera-se do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no art. 1.566, IV, do Código Civil, para o dever de solidariedade resultante da relação de parentesco, que tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente e previsão expressa no art. 1.696 do mesmo código. Assim, alcançada a maioridade, deixa de existir a presunção absoluta de necessidade de percepção dos alimentos e, em consequência, passa-se a exigir a análise do binômio necessidade (do alimentado maior de idade)-possibilidade (do genitor alimentante).

Certo é que a exoneração da pensão alimentícia sempre depende de decisão judicial. O pedido de cancelamento pode ser apresentado em ação própria ou, ainda, no mesmo processo no qual o pagamento da pensão alimentícia foi estabelecido. Essa última hipótese, mais simples e econômica, proporciona a solução do caso em menor tempo.

Obrigatoriamente, deve-se oferecer ao alimentado a oportunidade de comprovar que, mesmo atingida maioridade, necessitada da prestação alimentícia. Na sequência, mediante análise das alegações e provas oferecidas pelas partes, o Juiz decidirá sobre o cancelamento ou manutenção da pensão por mais algum tempo.

Diversas são as decisões judiciais que determinam o pagamento da pensão até a conclusão do curso universitário ou técnico. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, eterna. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende que “em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos.” (AgRg nos EDcl no AREsp 791.322/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA).

Em linhas gerais, estes são os contornos da questão ligada à maioridade e à cessação da obrigação de prestar alimentos. Mas a análise de cada caso concreto e das provas produzidas pelas partes é que permitirão ao Juiz decidir se e até quando, após o atingimento da maioridade, o pagamento da pensão deverá ocorrer.

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