ITBI - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso, no município de Belo Horizonte/MG. Hipóteses de isenções parcial e total

Imposto devido aos municípios, por força da regra do artigo 156 da Constituição Federal, o ITBI tem alíquotas variáveis entre os arrecadadores. Há municípios que cobram 2% (é o caso, por exemplo, do Rio de Janeiro – RJ) e em Belo Horizonte a alíquota do citado imposto foi recentemente majorada para 3% (três por cento), contra uma taxação passada que já chegou a ser escalonada entre 2%, 2,5% e 3%.
É o que e vê do artigo 9° da Lei 10.692/2013, de 30.12.2013, que alterou o artigo 8° da Lei n. 5.492/1988.
Apesar da recente majoração do ITBI em Belo Horizonte – MG, a Lei 10.692, de 30.12.2013, estabeleceu isenção parcial sobre o valor devido a título de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso Intervivos – ITBI. Conforme se colhe do artigo 1° da citada lei municipal, “fica concedida isenção de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor devido a título de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos – ITBI – incidente sobre as transmissões de imóveis cujo valor da base de cálculo tributável, determinada nos termos da legislação municipal aplicável, seja de até R$158.326,90 (cento e cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa centavos).”
A hipótese de isenção parcial trazida pela citada Lei 10.692/2013, está condicionada não só à aquisição de imóvel de valor não superior a R$ 158.326,90 (cento e cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa centavos), mas também ao atendimento cumulativo dos demais requisitos previstos no parágrafo primeiro do citado artigo. Os requisitos para a obtenção da isenção parcial são os seguintes : a) que o preço do imóvel não seja superior a R$158.326,90 (cento e cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa centavos); b) que o adquirente do imóvel, bem como o seu cônjuge ou companheiro, não sejam proprietários ou promitentes compradores de qualquer outro imóvel de qualquer natureza; c) que o imóvel a ser adquirido seja de padrão simples (padrão popular), ou seja, que “o imóvel esteja enquadrado no tipo construtivo casa, apartamento ou barracão e no padrão de acabamento P1”, e d) finalmente, que o imóvel a ser adquirido seja destinado à moradia do adquirente.
Em resumo, há a possibilidade de se pagar 1,5% (um e meio por cento) a título de ITBI sobre as operações de aquisição de imóveis residenciais em Belo Horizonte – MG, desde que se esteja adquirindo um imóvel de padrão popular, pelo preço de até R$158.326,90 (cento e cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa centavos), que o imóvel passe a ser utilizado pelo adquirente e que o mesmo seja de valor de até R$158.326,90 (cento e cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa centavos).
Observe-se que um dos requisitos é o de que o imóvel passe a ser utilizado para a moradia do adquirente. Se o adquirente comprar um imóvel de padrão popular, pelo preço de até (cento e cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa centavos) e comprovar não possuir nenhum outro (nem ele nem seu cônjuge ou companheiro), mas destinar o uso do imóvel, por exemplo, para seus pais ou para algum filho, ele não fará jus à isenção, uma vez que não terá atendido à quarta condição prevista em lei, ou seja, a destinação para moradia própria.
Por outro lado, destaque-se que a fixação da alíquota única de 3% (três por cento) trazida pela citada lei do ano de 2.013 tem sua razão de ser no fato de não se poder criar alíquotas progressivas para o citado imposto, o qual tem natureza real.
A questão relacionada à possibilidade ou não de se criar alíquotas progressivas para o ITBI, que já foi tormentosa na jurisprudência passada, resultou na edição da Súmula 656 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.”
Pelo fato de o ITBI ser imposto real, não há como conciliá-lo com o postulado da capacidade contributiva previsto no artigo 145, parágrafo primeiro, da Constituição Federal.
Portanto, sujeito à alíquota única de 3% (três por cento) no município de Belo Horizonte – MG, a legislação prevê somente uma única possibilidade de isenção parcial sobre o citado tributo, isenção esta condicionada ao atendimento cumulativo das quatro situações previstas no artigo 1º e no seu respectivo parágrafo 1º, da Lei 10.692/2013.
Já a isenção total está prevista na Lei 9.814, de 18.01.2010, e envolve a aquisição de moradias destinadas a famílias que se enquadram em critérios do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida). Pelo art. 11 da citada lei, fica isento do ITBI a transmissão da propriedade de imóvel destinado a edificações vinculadas ao PMCMV para famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos e, na situação prevista no parágrafo 1º, para as famílias com renda de até 6 (seis) salários mínimos.

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