Isenção de Imposto de Renda para portadores de doença grave

Jun/2016

A Lei 7.713/88 prevê, em seu art. 6º, incisos XIV e XXI, a isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de “doença grave” como uma forma de amenizar os sacrifícios financeiros sofridos pelos cidadãos doentes.

No entanto, para que a isenção seja concedida, é necessário se observar alguns detalhes.

O primeiro detalhe é que não é qualquer doença grave que dá direito à isenção. É necessário que ela se encaixe em uma das seguintes doenças (definidas pela referida lei): moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. Também é garantida à isenção àqueles que foram aposentados ou reformados por conta de acidente em serviço.

O segundo detalhe é que, por opção do legislador, a isenção é garantida somente aos cidadãos que estão na inatividade, ou seja, aos pensionistas, aposentados ou reformados.

Pontualmente, o Judiciário profere decisões que permitem a isenção também para aqueles que ainda estão em atividade. É o que se vê, por exemplo, nos Embargos Infringentes nº 0009540-86.2009.4.01.3300, julgado pela Quarta Seção do TRF da Primeira Região em 2013.

Nele, ficou decidido que “da institucionalização da isenção (1988) até hoje transcorreram 25 anos. Àquele tempo, a transposição para a inatividade, imperativa e com afastamento obrigatório das atividades, era a conseqüência para os males. Mantida a densidade de significado ("ratio legis") para justificar a isenção, que sempre foi o "fato objetivo da moléstia grave em si" e a idéia genérica do incremento de custos para continuidade da vida (perda/redução da capacidade contributiva), abrem-se novas situações: contribuintes conseguem manter-se, em certos casos, em pleno potencial profissional, auferindo proventos de aposentados (rendimentos da inatividade) e, até, valores decorrentes de vínculos ulteriores (rendimentos da atividade). Inimaginável um contribuinte ‘sadio para fins de rendimentos ativos’ e, simultaneamente, ‘doente quanto a proventos’. Inconcebível tal dicotomia, que atenta contra a própria gênese do conceito holístico (saúde integral). Normas jurídicas não nascem para causar estupor.”.

O mesmo entendimento se vê no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0020645-27.2013.4.01.0000, ocorrido em 2015, no qual se decidiu que “a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 alcança também a remuneração do contribuinte em atividade” (Oitava Turma – TRF da Primeira Região).

Contudo, tal posicionamento deve ser visto com muita cautela porque o Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo do Judiciário no que se refere às normas infraconstitucionais, continua mantendo seu entendimento de que a isenção é exclusiva para os que estão na inatividade (pensionistas, aposentados e reformados). Como exemplo, cite-se o seguinte julgado, entre tantos outros no mesmo sentido:

“Diante da redação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que restringe a isenção do imposto de renda aos proventos da aposentadoria e da reforma, e do art. 111, II, do CTN, que prevê que as normas que concedem isenção tributária devem ser interpretadas literalmente, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que, mesmo diante de moléstia grave, apenas os proventos da aposentadoria são abarcados pela isenção do Imposto de Renda, não havendo como se estender a isenção à remuneração da atividade, mesmo que esta tenha sido percebida após o diagnóstico da doença grave” (AgRg no AREsp 312149. 2ª Turma. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. DJe 18/09/2015).


Como se vê, embora haja alguns julgados em sentido contrário, o que entendimento que ainda prevalece é o de que a isenção do imposto de renda, por ocorrência de “doença grave”, é restrita aos rendimentos da inatividade.

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