Possibilidade de penhora de vaga de garagem autônoma ligada a apartamento considerado como bem de família

Junho/2016

A Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê o seguinte:

“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.”

Desde a entrada em vigor da Lei, muito se debateu acerca da extensão da impenhorabilidade para a vaga de garagem em condomínios edilícios, quando o apartamento do devedor é tido por bem de família.

A defesa da impenhorabilidade também da vaga de garagem se dava sob o prima de ser a mesma considerada uma “benfeitoria” do apartamento, tal como previsto no parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.009/90. Outro argumento de defesa era o de que, em muitos condomínios, é vedada a utilização da garagem por quem não é condômino, com o que sequer seria possível considerá-la como objeto comercializável.

Em sentido oposto, os defensores da efetivação da penhora da vaga de garagem, mesmo quando vinculada a um bem de família, sustentavam que ela não poderia ser considerada como uma benfeitoria que guarnece a residência, no sentido previsto na Lei 8.009/90. Argumentava-se que a Lei em questão teve como objetivo maior garantir a todos uma moradia, com os móveis e utensílios indispensáveis a uma vida digna, não estando abrangido, por este conceito, a vaga de garagem, que apenas valoriza o apartamento, mas não constitui razão suficiente para afastar a possibilidade de se realizar a penhora sobre a mesma.

Com o decorrer dos anos, a discussão ganhou contornos mais claros para a definição da possibilidade ou não da penhora da vaga de garagem ligada a um apartamento considerado bem de família.

Isto porque em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: a) unidade autônoma, de uso exclusivo do titular e com matrícula independente no Registro de Imóveis (art. 1.331, § 1º, do CC); b) direito acessório, quando vinculada um apartamento, sendo de uso particular, mas sem matrícula independente no Registro de Imóveis; ou c) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente.

A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sedimentou-se no sentido de que a vaga de garagem individualizada como unidade autônoma – de uso exclusivo do titular, com registro individual e matrícula própria – , pode ser penhorada e não tem a proteção dos “bens de família”.

O posicionamento se justifica no fato de que o registro individual da vaga a descaracteriza como acessório do principal (bem de família), a torna objeto de circulação econômica, que pode ser vendido, permutado e cedido. E se o bem pode ser alienado, também pode ser penhorado.

O consolidado entendimento deu origem ao verbete sumular nº 449, que recebeu a seguinte redação: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.” (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010).

Dessa forma, a depender da situação, mesmo em sendo considerado o apartamento como bem de família, impenhorável por força da Lei 8.009/90, a vaga de garagem pode sofrer constrição judicial.

Fale com um advogado especialista

Digite seu nome
Digite um e-mail válido
Digite seu telefone
Escolha uma opção
Caso queira fazer uma observação, digite aqui
Entrada Inválida

LEITE, MACHADO, MELO & VIANA - Sociedade de Advogados

Avenida Álvares Cabral, 1366 - 7º andar - Bairro Lourdes
Belo Horizonte - Minas Gerais
Cep: 30170-001
Telefone: (31) 3291-8641

 

2019 | Todos os Direitos Reservados
By Advosite

 

Search