A incidência de multa e juros na apuração do ITCD por causa mortis

Maio/2016

Ocorrido o falecimento de uma pessoa, o caminho jurídico natural é a realização de seu inventário para que seus bens e direitos sejam transmitidos aos seus sucessores. Para tanto, deve ser feita, junto à Secretaria Estadual da Fazenda, a apuração do imposto que incidirá sobre os bens e direitos transmitidos em decorrência do falecimento (ITCD – comumente também chamado de “causa mortis”).

Por ser um imposto estadual, cada estado tem suas respectivas regras. No Estado de Minas Gerais, o art. 13, I, da Lei Estadual nº 14.941/03, determina que o prazo para pagamento do ITCD é de 180 dias contados da data do falecimento. Com base nessa regra, a Secretaria da Fazenda de Minas Gerias cobra juros de mora e multa sobre os valores de ITCD recolhidos a partir do 181º dia do falecimento.

Há anos, tal regra gera bastante discussão no mundo jurídico. É comum que a abertura do inventário e a apuração do ITCD demorem alguns meses ou até anos. Pode ocorrer, por exemplo, de os familiares não terem condições psicológicas para promoverem a sucessão, de demorarem a identificar os bens e direitos deixados pelo falecido ou, até mesmo, de demorarem a identificar todos os sucessores.

Passados 180 dias do falecimento, os sucessores podem ainda não ter os detalhes da sucessão, tais como relação completa de bens e herdeiros. Sem a relação dos bens e herdeiros, por exemplo, não se tem como apurar o valor do ITCD. Como conseqüência, exigir o pagamento em 180 dias do falecimento é exigir o pagamento de um valor que não se sabe qual é.

Depois de anos de discussão, o Judiciário consolidou o entendimento de que o prazo de 180 dias deve ser contado não do falecimento, mas sim da data em que o ITCD for calculado e homologado pela Secretaria da Fazenda Estadual. Em outras palavras, os sucessores ingressam com o pedido de apuração do ITCD, apresentando a relação dos bens, direitos e sucessores; a Secretaria calcula e homologa o imposto e, depois, apresenta o cálculo aos herdeiros. Somente a partir dessa comunicação é que se inicia o prazo de 180 dias para pagamento.

O Supremo Tribunal Federal, de tanto decidir com esse entendimento, acabou por consolidar sua jurisprudência na Súmula nº 114, segundo a qual “o imposto de transmissão ‘causa mortis’ não é exigível antes da homologação do cálculo”.

Tratando especificamente do Estado de Minas Gerais, o TJMG também reconhece que o prazo para pagamento do ITCD não pode ser contado do falecimento: “A incidência de juros e multa em virtude do não pagamento do ITCD apenas pode ocorrer após a precisa apuração do quantum devido, por meio de cálculo efetuado pela Fazenda Estadual” (Agravo de Instrumento nº 1.0708.11.002240-5/001). Há diversos outros julgamentos nesse mesmo sentido.

Contrariando o consolidado entendimento jurisprudencial que lhe é desfavorável, a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, ao cobrar o ITCD nas sucessões, insiste em calcular juros e multa a partir do 181º da data do falecimento, o que pode gerar um acréscimo de milhares de reais no valor do imposto.

Por isso, os sucessores devem ficar atentos à cobrança e, sempre que necessário, acionar o Judiciário para garantirem que o cálculo do imposto não tenha acréscimos indevidos.

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